sábado, 25 de maio de 2019

Bolsonaro e o fuzilamento de uma Nação


Por Florestan Fernandes Júnior, para o Jornalistas pela Democracia
Nunca na história deste país, como diria o ex-presidente Lula, um governo investiu tanto na cultura da morte, da exclusão social e do rebaixamento do grau civilizatório de nossa sociedade como o de Bolsonaro. Os gestos de arminhas com as mãos, até de criancinhas, ganham contornos nada lúdicos. Eis o conjunto da obra de cinco meses de administração do novo governo:

No meio ambiente foram liberados indiscriminadamente dezenas de agrotóxicos com alto potencial cancerígeno. O pequeno produtor rural teve suspensa as verbas para a agricultura familiar. Já os latifundiários foram beneficiados com a neutralização do papel do IBAMA na aplicação de multas ambientais.

O filho 01 apresentou projeto de lei para acabar com reserva legal em propriedades rurais, uma medida absurda que, se aprovada, irá destruir a flora e a fauna brasileiras e ter um impacto ambiental tremendamente negativo, principalmente na região amazônica. O ataque a agenda global de sustentabilidade não para por aí, pondo em risco também a participação do Brasil no Acordo de Paris.

Em tempo recorde, Bolsonaro apresentou projeto de lei liberando o porte de armas para mais de 19 milhões de pessoas. Segundo os especialistas, armar o cidadão é um fator de risco para a sociedade, com a certeza do aumento de mortes violentas.

Recentemente Bolsonaro provocou juristas brasileiros ao prever impunidade para fazendeiros que matarem invasores. Algo parecido com a proposta do pacote "anticrime" do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que prevê a redução ou até nulidade da pena para policiais que cometerem assassinatos por estarem sob medo, surpresa ou violenta emoção. A política de ampliação da repressão em curso no país resultou em aumento de 15% no número de pessoas mortas por policiais em serviço apenas no Estado de São Paulo.

Em abril passado, Bolsonaro extinguiu conselhos e outros órgãos colegiados responsáveis por políticas públicas importantes, como o Conselho Nacional da Erradicação do Trabalho infantil e o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Ao retirar a participação popular nas decisões de governo, Bolsonaro exibe sua fase autoritária e a falta de compromisso com as questões fundamentais da cidadania, como as políticas afirmativas das cotas e da preservação dos direitos das comunidades indígenas e quilombolas.

O atual governo praticamente inviabilizou o "Mais Médicos" com a saída dos cubanos do projeto, o que levou milhares de pessoas a ficarem desassistidas nas cidades mais pobres do país.

E não para por aí: se aprovada como está, a proposta de Reforma da Previdência colocará em risco a aposentadoria (e a sobrevivência) de milhões de trabalhadores. Nem o maior inimigo de uma Nação teria uma agenda tão criminosa e destrutiva. Felizmente a sociedade começou a se mobilizar. Na próxima quinta-feira, dia 30, os estudantes prometem uma nova manifestação colocando milhões de pessoas contra os ignorantes que estão hoje à frente do governo.

A Justiceira de Esquerda

“Quando a política penetra no recinto dos tribunais, a justiça se retira por alguma porta.”


quarta-feira, 8 de maio de 2019

Tá chegando o dia Jacaré!

Uma cidade com o povo amordaçado e calado, nada acontece, nada se faz, e tudo continua na mesma, uma politica sem rumo e sem direção, que insiste em construir uma nova história em uma cidade parada. 
Vamos esperar pra ver em que essa cidade será transformada, pois em um parlamento calado,  há aqueles que finge está tudo bem! Ano que vem será as eleições, e alguns já começam a se articular para garimpar possíveis apoio dos caciques de nossa cidade para continuarem exercendo o papel de fiscal do povo e marido da viúva rica que a cada quatro anos poe a prova sua fidelidade com seu cônjuge. Tem gente rindo achando que está eleito! Será povo? Uma memoria curta, vale mais quatro anos de peia e perseguição.
como dizia um amigo que jaz!, "A politica é a arte da derribação e dos abastados apontados pelo povo para se darem bem, e tornarem o povo miseráveis!"
VOCÊ ELEITOR, ESTÁ PREPARADO PARA MUDAR ESSA HISTÓRIA E ELEGER QUEM TEM COMPROMISSO COM ESSA TERRA?

quarta-feira, 24 de abril de 2019

Reforma da previdência judicializada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da previdência. Mas os partidos de oposição anunciaram a judicialização da proposta.

PT, PCdoB e PSOL anteciparam que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação “fraudulenta” na CCJ da Câmara.

O próximo passo, o texto será encaminhado para a comissão especial da Casa para discutir o mérito do fim da aposentadoria.

A reforma da previdência tramitou na CCJ da Câmara sob censura do governo Jair Bolsonaro (PSL) que escondeu pareceres e cálculos atuariais.

Sobre a comissão especial

Admitida a reforma da previdência, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Até chegar ao plenário, a reforma da previdência tem ainda um longo caminho. A Justiceira de Esquerda

Procuradoria: Moro extrapola competências ao autorizar Força Nacional para manter ordem pública

Ministro da Justiça extrapola competências ao autorizar uso da Força Nacional em manutenção da ordem pública, destaca PFDC
Órgão do MPF esclarece que, para determinar emprego da Força Nacional em segurança preventiva, União depende de solicitação do governador
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP 441, de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por um período de 33 dias, a contar de 17 de abril.
Em nota pública lançada nesta terça-feira (23), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) aponta como manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado – salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal.
De acordo com o órgão, que integra o Ministério Público Federal, a Lei 11.473/2007, que rege a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização desse aparato mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
“A lei foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal, como consta do parágrafo único de seu artigo 2º”, salienta a PFDC.
A Procuradoria ressalta que a legislação trata a FNSP como um instrumento de atuação da União na cooperação federativa em segurança pública.
Portanto, o pressuposto necessário de sua mobilização é o acordo com o ente federativo que tenha a competência originária para a atividade de segurança pública a ser reforçada.
“Assim, para determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações genéricas de preservação da ordem pública e da incolumidade da população, a União depende sempre de solicitação do governador do estado ou do Distrito Federal”, alerta o órgão do MPF.
De acordo com a nota pública, a hipótese de convocação da Força Nacional a partir de solicitação de ministro de Estado deve, por óbvio, ser interpretada à luz da Lei 11.473/2007 e, fundamentalmente, da Constituição Federal.
“Nesse sentido, não pode servir de sucedâneo à intervenção federal em um ente federativo, visto que a intervenção federal em estados e no Distrito Federal está restrita às hipóteses do artigo 34 da Constituição Federal e depende da estrita observância dos procedimentos regulados no artigo 36 subsequente”.
Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a portaria publicada pelo Ministério da Justiça no último dia 16 poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com as ações militares de defesa dos prédios públicos que ordinariamente compete às Forças Armadas proteger.
“E, ainda assim, desde que haja fundamentadas razões para esse reforço, tendo em vista a excepcionalidade da medida e os custos envolvidos, o que não foi justificado na hipótese”, pondera a nota da PFDC.

A Justiceira de Esquerda

segunda-feira, 15 de abril de 2019

O avanço do mercado das submetralhadoras artesanais (e ilegais) no Brasil

Em média, uma submetralhadora artesanal por dia é apreendida no Brasil

Em média, uma submetralhadora artesanal por dia é apreendida no Brasil

Polícia Civil da Bahia/BBC NEWS BRASIL

Em um dos casos de apreensão, armeiro ilegal atuava também como Papai Noel em shoppings de Belo Horizonte; segundo a polícia, fabricantes costumam fornecer armas para facções criminosas

Com ele foram apreendidas 19 armas: três pistolas, um fuzil, uma espingarda e 14 submetralhadoras artesanais. O objetivo de sua produção caseira era abastecer criminosos. Só naquele ano, o Estado de Minas Gerais apreendeu 42 submetralhadoras artesanais - pelo menos 14 delas eram da produção do "Papai Noel". Procurado pela reportagem, o advogado dele informou que Thomasi aguarda o julgamento do recurso em liberdade, e seu processo corre em segredo de Justiça.Em média, no Brasil, todos os dias a polícia apreende uma submetralhadora. Entre janeiro de 2013 e outubro de 2018, foram retiradas de circulação ou registradas em ocorrências mais de 2,6 mil delas - e 15% são de fabricação caseira.
A BBC News Brasil conseguiu com exclusividade, por meio da Lei de Acesso à Informação, dados de apreensões desse tipo de armas em todo o país. Dos 27 Estados consultados, apenas 12 forneceram dados sobre apreensões de armamentos, e somente 8 discriminaram o tipo de produção (artesanal ou industrial). Minas Gerais, São Paulo e Paraná lideram o ranking de ocorrências entre os Estados que forneceram os dados.
Analisar os dados sobre apreensões de armas artesanais é um desafio, uma vez que há um problema crônico de classificação dos órgãos de segurança. Marcas, calibres e tipos de armas são comumente trocados, dificultando a interpretação.
Para esta reportagem, a BBC News Brasil contou com o auxílio da agência de jornalismo Volt Data Lab e de pesquisadores do Instituto Sou da Paz para uma sistematização mais precisa das informações.
O levantamento mostra que as apreensões de submetralhadoras artesanais cresceram em praticamente todos os Estados nos últimos cinco anos. Para especialistas, o aumento das apreensões se deve, principalmente, à crise econômica e à disseminação de informações online sobre como fabricar uma arma foram apontados como principais fatores.
Armas rudimentares em mercado paralelo
Armas artesanais são aquelas adaptadas ou desenvolvidas de forma rudimentar, que não apresentam qualquer controle de qualidade ou certificação de segurança expedidas por órgãos oficiais. Muito comuns em áreas rurais, as garruchas, chumbeiras, soca tempero e outras variações estão nessa categoria e são feitas por ferreiros, serralheiros, torneiros mecânicos e leigos, que se tornam armeiros.
De acordo com especialistas ouvidos para esta reportagem, a maioria dos armeiros não pertence a facções criminosas, mas fornece armas a esses grupos.
A adaptação ou transformação de armas em submetralhadoras aumenta a capacidade de destruição: com um aperto no gatilho, é possível ter uma rajada com 30 ou mais disparos. Armas desse tipo abastecem um mercado paralelo que cada vez mais se torna atrativo para criminosos.
gráfico sobre submetralhadoras

gráfico sobre submetralhadoras

BBC NEWS BRASIL
No Brasil, fabricar armas ou munições sem autorização pode render penas de quatro a oito anos de reclusão e multa. Além disso, a posse legal de armas automáticas é proibida aos cidadãos. O uso desse tipo de arma é restrito e permitido apenas para forças de segurança, e ainda assim são poucas as equipes policiais que têm acesso.
Em São Paulo, por exemplo, só a Rota, o Grupo de Operações Especiais e as Forças Táticas têm essa autorização. O fato de boa parte delas serem artesanais aponta uma busca por valores mais acessíveis. Para se ter uma ideia de valores, em 2012, a PM de São Paulo comprou 6 mil submetralhadoras Taurus SMT-40 por cerca de R$ 5 mil a unidade.
O delegado mineiro Emerson Morais explica que até 2014 eram poucas as armas artesanais apreendidas. Para ele, a crise econômica foi um dos fatores que levaram criminosos a procurar alternativas às armas industriais comercializadas de maneira ilegal.
"Eles migraram para esse tipo de arma artesanal que tem também um poder de fogo grande, porém o valor é bem menor que, por exemplo, uma (pistola) Akidal Ghost ou então uma Dersa. No mercado paralelo vai pagar em torno de R$ 12 mil, enquanto que uma submetralhadora de fabricação artesanal, o crime vai pagar R$ 5 mil. Então financeiramente para eles é mais interessante adquirir esse tipo de equipamento", explica.
 Exemplar apreendido em Minas Gerais

Exemplar apreendido em Minas Gerais

BBC NEWS BRASIL
No mercado paralelo, o preço de uma pistola industrial acaba sendo muito próximo do preço de uma submetralhadora artesanal. Ou seja, por um valor menor os criminosos têm acesso a uma arma de fogo com poder de destruição muito maior, como é o caso de uma submetralhadora. Uma submetralhadora industrial comercializada no mercado paralelo, por sua vez, tem um valor extremamente alto, que chega a ser cinco vezes o valor de uma arma artesanal com as mesmas características.
Feitas sob demanda - e às vezes, sob medida - e atraindo cada vez mais o interesse de criminosos por conta do preço, as armas artesanais alimentam o mercado paralelo e passam a ser encontradas e apreendidas com mais frequência em operações policiais. O perfil das apreensões mostra que estocar grandes quantidades de armas artesanais não é prática muito comum. A maior parte das ocorrências registram a retirada de circulação de uma ou duas armas, mas, claro, há também grandes apreensões, como foi no caso do Papai Noel mineiro.
Em cerca de cinco anos, Minas Gerais apreendeu 276 submetralhadoras artesanais. É o Estado que registrou o maior número de ocorrências no período. O delegado Morais reconhece que o Estado é um polo produtor de armas e revela que denúncias anônimas e ações de inteligência são as principais formas que a polícia utiliza para chegar às fabriquetas ou aos criminosos que comercializam esses armamentos.
 Em Minas Gerais, 276 submetralhadoras foram encontradas

Em Minas Gerais, 276 submetralhadoras foram encontradas

BBC NEWS BRASIL
Manuais e tutoriais na internet
Natália Pollachi, coordenadora de projetos no Instituto Sou da Paz, acredita que a dispersão de informações nas redes sociais sobre como é possível montar uma arma caseira é um dos fatores preponderantes para o aumento de ocorrências. Manuais, tutoriais e vídeos explicativos são facilmente encontrados na internet.
Armeiros amadores trocam experiências, dicas e informações sobre peças, tipos de solda e técnicas abertamente em fóruns e seções de comentários. A troca de conhecimento contribui para o aprimoramento na fabricação das armas. Em alguns casos, a diferenciação entre uma arma artesanal e uma industrial só se dá a partir de um trabalho de perícia.
"A gente vê bastante caso de (falsificação de) Bushmaster, que é uma marca dos Estados Unidos, e algumas armas que enganam até policiais. Então é uma arma artesanal em que o armeiro coloca essa marcação imitando o logo, e provavelmente consegue até vender essa arma como se fosse industrial, cobrando um preço maior, tentando simular a marca da arma", comenta Pollachi.
Em um vídeo que ensina como fabricar peças e montar uma submetralhadora artesanal, é possível ver a interação de dois usuários: "Tem como mandar um tutorial mais explicado no ZAP??!", que recebe como resposta um número de telefone e a promessa de um tutorial completo. No mesmo vídeo, há perguntas sobre a mola usada e pedidos sobre as especificações de cada componente e até uma propaganda de um concorrente: "Eu faço também e vendo. A minha é semiautomática, pente de 20 (tiros), com bala .22".
Em outro vídeo do mesmo canal, o autor apresenta uma submetralhadora "Melhor que a Talrus (sic)", em alusão à maior fabricante brasileira de armas, a Taurus. O armeiro explica os planos de aprimoramento do projeto, com a inclusão de travas. "Se Deus quiser vou concluir isso aí e vou lançar aí. Abrir uma fábrica, sei lá, às vezes aparece um barãozinho aí ou qualquer merda aí que tem um dinheiro aí e patrocina", narra o autor.
Polícia diz que maioria dos 'armeiros' costumam fornecer armas a facções criminosas

Polícia diz que maioria dos 'armeiros' costumam fornecer armas a facções criminosas

BBC NEWS BRASIL
Há vídeos e sites em diversos idiomas, hospedados em grandes plataformas, como YouTube, e também em blogs e fóruns.
A partir de denúncias, a Polícia Civil de Minas Gerais costuma notificar o Google pedindo a retirada de vídeos - mas reconhece que o poder de disseminação é muito maior do que o tempo hábil para combatê-los. Em sua política, o YouTube veda expressamente "publicar conteúdo cuja finalidade seja vender armas de fogo, instruir os espectadores sobre como produzir armas de fogo, munições e acessórios relacionados ou ensiná-los a instalar esses acessórios".
Procurado, o Google informou que o YouTube recebe cerca de 400 horas de vídeo por minuto, e que o monitoramento diante desse volume de informações é um desafio. "Contamos com sistemas e revisão humana para todas as denúncias de conteúdos que violem nossas diretrizes", disse o Google em uma nota. "Não há sistema perfeito, por isso dependemos desse feedback constante de nossos usuários para que possamos melhorar nosso serviço e nossas ferramentas".
Possíveis soluções
O interesse em submetralhadoras artesanais aumentou nos últimos anos em razão de seu valor estratégico, tanto pelo custo mais baixo como pela potência desses armamentos, que pode representar uma vantagem em eventuais confrontos com as forças de segurança ou grupos rivais.
Para tentar coibir o crime, especialistas de segurança apontam duas direções: aumentar a investigação para identificar armeiros e fábricas de fundo de quintal e ampliar o monitoramento de redes sociais para impedir a disseminação de informações.
Foi assim que a polícia mineira chegou a Breno Miranda de Faria, considerado um dos maiores fabricantes de armas do Estado. Preso em outubro de 2018, ele costumava divulgar sua produção em redes sociais.
No sítio em que Faria foi preso, foram encontradas ferramentas para a fabricação de armamentos e munição e também armas com números de série e marcas falsas, desenvolvidas pelo armeiro. Pelo menos outros quatro casos semelhantes de fechamento de fábricas ocorreram no ano passado.
BBC NEWS BRASIL

sábado, 6 de abril de 2019

TRAGÉDIA! BALSA BATE NOVAMENTE NA PONTE DA ALÇA VIÁRIA DO MOJU DOIS VEÍCULOS CAÍRAM NO RIO

Ponte sobre rio Moju desaba na madrugada deste sábado após balsa colidir na estrutura
Parte da estrutura da ponte que fica sobre o rio Moju, localizada na Alça Viária, caiu na madrugada deste sábado (06). Segundo informações, uma balsa teria colidido contra a estrutura.
Ainda de acordo com informações preliminares, dois veículos, ente eles um caminhão, caíram no rio após o acidente.
Dois veículos particulares caíram no rio Moju após a ponte, que fica localizada no quilômetro 48 da Alça Viária, desabar na madrugada deste sábado (06). A informação foi confirmada por uma fonte dos Bombeiros. O acidente aconteceu após uma balsa colidir contra a estrutura. 
A ponte fica localizada próximo a entrada da cidade do Acará, próxima a ponte do rio Acará, eles fazem parte de um complexo de pontes da Alça Viária.
Ainda não há informações dos números de vítimas. O acidente ocorreu por volta de 01h da madrugada.

A mesma ponte já tinha sido vistoriada pelo governador Helder barbalho (MDB) após moradores filmarem danos na estrutura. A Setran realizou obras de reparos e descartou desabamento por danos na estrutura.
Uma outra ponte sobre o rio Moju, localizada na cidade, teve parte da estrutura danificada após ser atingida por uma bolsa em março de 2014. A ponte só foi reaberta em dezembro de 2015, 21 meses após o acidente.

O Centro Integrado de Operações (Ciop) registrou ocorrência às 1h38. O Ciop acionou a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Rodoviária, Grupamento Aéreo e Fluvial.
JORNAL FOLHA DO PARÁ

quarta-feira, 27 de março de 2019

DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS DA UNIÃO ATRAVÉS AÇÃO DA ISONOMIA DO SINTERO PODERÁ GERAR IMPUNIDADES


A famosa Ação Trabalhista da Isonomia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia - SINTERO, processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002, que gerou Precatórios bilionários e a ganância de vários advogados, dentre eles pelo menos três ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rondônia, ensejou processos criminais que poderão gerar impunidades aos principais culpados pelos desvios de recursos públicos, diante de eventual prescrição.

O Ministério Público Federal representado pelo Procurador José Bonifácio Borges de Andrade, havia denunciado o ex-Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, VULMAR DE ARAÚJO COELHO JUNIOR,  além LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS e MARCO AURÉLIO GARIB, em razões de supostos crimes praticados em decorrência de recursos financeiros da Ação da Isonomia do SINTERO.

VULMAR teria sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 317, §1º, do Código Penal e Artigo 1º, §1º, I, da Lei 9613/98, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal.

Já do advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos foi imputado a prática dos crimes previstos no artigo 333, do Código Penal, com as demais capitulações constantes da denúncia.

Marco Aurélio Garib lhe foi atribuído a prática do ilícito previsto no artigo 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro.

Mas a Vulmar de Araújo Coelho Júnior, em outra Ação Penal também foi imputado a prática do crime previsto no artigo 344 do Código Penal e nos processos foi declinado da competência para julgamento que inicialmente estava em curso perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ e passou para a Justiça Federal em Rondônia.

No caso de Vulmar de Araújo Colho, se condenado a pena prevista no artigo 317, do Código Penal é de 2 a 12 de reclusão e multa e a prevista no artigo 344 é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Já no caso de Luís Felipe Belmonte dos Santos a pena prevista no artigo 333 do Código Penal é de 2 a 12 de reclusão e multa, para o caso de condenação.

As ações penais, processos nºs 1002229-37.2018.4.01.4100 e 1002942-12.2018.4.01.4100 que outrora tramitaram perante o STJ hoje tramitam perante a 3ª Vara da Justiça Federal em Rondônia.

Em despachos proferidos em data de 28 de agosto e 11 de setembro de 2018, o Juízo da causa determinou fosse ouvido o Ministério Público a despeito de conexão da Ação Penal com outros fatos apurados em Inquérito Policial nº 1002193-92.2018.4.01.4100 levado a efeito em 2018 e eventual prescrição.

Essas denúncias estão relacionadas à lavagem de dinheiro na famosa Ação Trabalhista nº 002039-75.1989.5.14.0002, que gerou seis Precatórios e dispêndios de mais de dois bilhões de reais, na qual somente de honorários de sucumbência, hoje intitulados de “assistenciais” (15%), que jamais teriam sido fixados valor ou percentual, foram pagos quase quatrocentos milhões de reais.

O Desembargador VULMAR DE ARAÚJO COELHO JUNIOR, o Juiz DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS respondem a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1004727-09.2018.4.01.4100, na qual foi negada liminar de indisponibilidade de bens. O então Juiz Domingos Sávio seria quem teria ordenado o pagamento do primeiro Precatório expedido, inclusive com os honorários de sucumbência que jamais teriam sido fixados valor oi percentual.

A juíza ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI que fora a ordenadora dos pagamentos indevidos na Ação da Isonomia em pelo menos três Precatórios subsequentes e o advogado FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, respondem a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1004731-46.2018.4.01.4100 e juntamente com outros Réus tiveram bens indisponiilizados.

O Desembargador VULMAR DE ARAÚJO COELHO JUNIOR e os Juízes DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS e ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI foram aposentados compulsoriamente em junho de 2017, por decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) nºs 0007573-65.2013.2.00.0000  e 0007576-20.2013.2.00.0000, aberto no CNJ em 2013.

O grupo liderado pela advogada ELISIANE DE LISIEUX FERREIRA que conseguiram desviar mais de seis milhões da famosa ação da Isonomia do SINTERO já foram julgados e condenados nos autos da Ação Penal nº 0000010-10.2014.4.01.4100, que também tramitou perante a 3ª Vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Rondônia.

ELISIANE DE LISIEUX FERREIRA foi condenada cumprir pena de 07 anos, 11 meses e 13 dias em regime semiaberto, sendo que a pena maior coube ao Réu JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS que fora condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias em regime fechado e ambos também em dias multa.

Quanto ao advogado FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL que inclusive é irmão de uma Juíza Federal, não se sabe quais os procedimentos penais adotados para apurar eventuais pratica de ilícitos já que ele também esteve envolvido nos desvios de recursos da União através da Reclamação Trabalhista.

Outros advogados envolvidos que conseguiram receber valores que supostamente não seriam devidos ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e descontados dos credores da ação, não se sabe o que efetivamente foi apurado, apesar de decorrido mais de 5 (cinco) anos que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou o saneamento da Reclamação Trabalhista e apuração dos ilícitos.

Apesar de ter sido institucionalizado os desvios de recursos públicos da União, através de supostos honorários de sucumbência que jamais teriam sido fixados percentuais ou valores, para os quais foram liberados quase quatrocentos milhões de reais, os principais mentores intelectuais estão rindo do contribuinte brasileiro já que efetivamente ainda não foram punidos pelos seus atos.

O Inquérito Policial nº 1002193-92.2018.4.01.4100, montado pela Polícia Federal em Rondônia, para apurar outros fatos ainda está inconclusivo e até hoje não foi dirimido outros desvios de recursos públicos da União cujas provas estão embutidas nos mais de 300 (trezentos) Volumes da famosa Ação da Isonomia do SINTERO. POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA

terça-feira, 26 de março de 2019

A FARSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FAMOSA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA ISONOMIA DO SINTERO

Transitado em julgado o processo retornou à 2ª Vara da Justiça do Trabalho que em Liquidação de Sentença realizou os primeiros cálculos e os homologou.

Em fase final de pagamento dos credores que esperaram mais de vinte anos para receberem seus valores a famosa Ação Trabalhista nº 002039-75.1989.5.14.0002, que gerou seis Precatórios e dispêndios de mais de dois bilhões de reais, ainda têm muitos segredos a revelar.
No primeiro Precatório, de forma maliciosa foram calculados honorários advocatícios de sucumbência ou assistências pedidos indevidamente pelo advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia – SINTERO, Hélio Vieira da Costa, já que na Reclamação Trabalhista acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST jamais teria sido fixado percentual ou valor, cuja decisão é a seguinte:
Transitado em julgado o processo retornou à 2ª Vara da Justiça do Trabalho que em Liquidação de Sentença realizou os primeiros cálculos e os homologou.
Em PARECER TÉCNICO Nº 1.294-C/DECAP/PGU/AGU, acostado às fls., 5.466/5.504, do Volume nº 26, da Reclamação Trabalhista, em que a Advocacia Geral da União apresentou os cálculos para liquidação da sentença que serviram de base para a expedição do primeiro Precatório foi afirmado que:
Então, em decisão proferida em data de 25 de maio de 2005, às fls. 10.667/10.672, o Juiz da causa proferiu a seguinte decisão.
Na mesma decisão o Juiz afirmou:
Como não estava havendo entendimento entre os advogados que atuavam na causa, em data de 02 de junho de 2005, foi apresentado petição com o seguinte teor, na qual o advogado indica honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento):
Logo em seguida o advogado Hélio Vieira da Costa apressou-se em apresentar outra petição, desta feita apresentando cálculos com o percentual de 10% (dez por cento) para os pretensos honorários de sucumbência:
Assim, jamais houve fixação de percentual ou valor de honorários de sucumbência ou assistenciais na Reclamação Trabalhista da Isonomia do SINTERO, como também não houve homologação por parte do Juiz, mas que foram embutidos ilegalmente nos primeiro Precatório, nos subsequentes e pagos, cujo teor final do primeiro é o seguinte:
Nos 5 (cinco) primeiros Precatórios expedidos na Reclamação Trabalhista, foram pagos mais de R$ 327 milhões de reais, inclusive a advogados que jamais estiveram atuando na ação principal até o seu trânsito em julgado, tais como Orestes Muniz Filho e sua sociedade de advogados.
No último Precatório, levado a efeito em 2017, com pagamentos efetuados em 2018, somente de honorários advocatícios de sucumbência já foram pagos a bagatela de R$ 70.828.571,24 (setenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), dos quais o advogado primitivo da causa, Luís Felipe Belmonte dos Santos recebeu a quantia de R$ 36.774.771,33 (Trinta e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).
O Inquérito Policial nº 1002193-92.2018.4.01.4100, montado pela Polícia Federal para apurar os fatos ainda está inclusivo e apesar de haver pelo menos 3 (três) ações populares para apurar os fatos, o Juiz da 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Porto Velho, apressou-se e finalizou os pagamentos de honorários de sucumbência ou assistenciais mesmo que jamais tenham sido fixados e homologados por Juízo. Fonte: Domingos Borges - NewsRondônia
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sábado, 23 de março de 2019

DECISÃO DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ DETERMINA PROSSEGUIMENTO DE CPI CONTRA O EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE JACAREACANGA

arte faro fino
Através do Agravo de Instrumento nº 0801887-58.2019.8.14.0000, ajuizado pela banca de advogados da Câmara Municipal de Jacareacanga, representada pelo causídico CLEBE RODRIGUES ALVES, o Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, suspendeu os efeitos de sentença proferida em Mandado de Segurança e determinou o prosseguimento da CPI que investigará atos do ex-presidente da Câmara, Raimundo Acélio de Aguiar.

A decisão foi tomada na data de ontem (22/03/2019) e determinou ainda fossem devolvidos os dias perdidos, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito–CPI, conclua os seus trabalhos.

A CPI investigará os atos do ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jacareacanga, que nos exercícios de 2017 e 2018 expediu vários Cheques ao portador, em valores superiores a R$ 20 mil reais, trocados por pessoas que não mantinham qualquer contrato de prestações de serviços ou fornecimento de bens ao Poder Legislativo Municipal.

De 12 (doze) Cheques emitidos sem que corresponda efetivamente a pagamentos da Câmara com valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), somaram R$ 957.629,13 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), afora outros emitidos e que ainda se está verificado suas destinações.

Um dos favorecidos, FRANCISCO FERREIRA SEZORTE é Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Itaituba, no que não se justificava ser credor de vultosas quantias recebidas da Câmara Municipal de Jacareacanga já que ele sozinho recebeu a quantia de R$ 179.920,71 (cento e setenta e nove mil novecentos e vinte reais e setenta e um centavos).

Outra favorecida, ORDEVALDA AGUIAR WALFREDO é sócia administradora da empresa de Contabilidade O. AGUIAR WALFREDO E CIA. LTDA. –ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.450.500/0001-68, que outrora prestava serviços de contabilidade para a Câmara Municipal de Jacareacanga, recebeu a bagatela de R$ 594.343,42 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), mas que os valores por ela recebidos através de Cheques ao portador, não se referem aos valores do Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade, haja vista que os valores decorrentes dele eram pagos mensalmente, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que ao ano correspondeu ao total de apenas R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Liquidação da Despesas Orçamentária da Câmara.

Mas o que chamou a atenção mesmo foi o fato de que JOÃO LUIZ DE SOUZA VILAR então Tesoureiro da Câmara Municipal de Jacareacanga e que no período de janeiro de 2017 até dezembro de 2018, assinava com o então Presidente RAIMUNDO ACÉLIO DE AGUIAR os Cheques emitidos pela Câmara Municipal de Jacareacanga, também trocou Cheques da Casa de Leis no valor total de R$ 163.365,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais) . 

 O então Presidente da Câmara, RAIMUNDO ACÉLIO DE AGUIAR, fora mais acometido, se beneficiando diretamente apenas com um Cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente trocado diretamente no Caixa do Bradesco, agência de origem da conta corrente da Câmara a qual presidia, mas que isto não retira sua responsabilidade pelo dano causado ao erário da Câmara, já que ele era o ordenador das despesas naqueles exercícios sendo solidariamente responsável pelos desvios, pois assinava conjuntamente com o seu Tesoureiro os Cheques emitidos.

O Agravo de Instrumento foi promovido por iniciativa da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareacanga, representada pelo Presidente, Vereador Silvio Stedile.

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, requerida pelos Vereadores Márcio Gagarin Ribeiro de Queiroz, Edileuza Viana, Elinaldo Crixi Munduruku, Ivania Maria Tosin de Araújo e Rainericy da Silva Quintino irá investigar eventuais desvios de recursos públicos da própria Câmara na gestão do ex-presidente Raimundo Acélio de Aguiar através dos Cheques.

A CPI ficou composta dos seguintes Vereadores: Rainericy da Silva Quintino, Elinaldo Crixi Munduruku e Ivania Maria Tosin de Araújo, sendo Presidente da Comissão o Vereador Rainericy da Silva Quintino e Relatora a Vereadora Ivania Maria Tosin de Araújo.

Para a Desembargadora: Quanto a adoção de critério misto para composição da comissão, dada a composição multipartidária daquela casa legislativa e o universo limitado de 11 vereadores, a alegação de vício de procedimento mostra-se inaplicável, até mesmo porque a forma de escolha dos membros parece ter sido a mais democrática possível, restando observados os critérios de representatividade onde o partido que detém pouco mais de 1/3 das cadeiras foi atendido com uma vaga na CPI enquanto os demais partidos com apenas 1 cadeira naquele parlamento foram submetidos a sorteio, restando afastado qualquer ideia de vício ou erro de procedimento.”

Na decisão foi ponderado: Ainda, quanto ao alegado impedimento dos membros da comissão por terem subscrito o requerimento, a simples leitura da ata daquela sessão legislativa combinada com o efetivo de 10 vereadores naquele dia, entre os quais o investigado, é possível entender que de uma forma ou outra pelo menos um daqueles 5 vereadores que subscreveram o pedido seriam membros da CPI, uma vez que depois da renúncia a função dos vereadores Márcio e Giovani, apenas os vereadores Antônio Mendes e Noé, não subscreveram o requerimento nem estariam impedidos como era o caso do Presidente e do próprio investigado.”

Então a Desembargadora decidiu: Ante tais argumentos, concedo efeito suspensivo para sustar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento dos trabalhos da CPI, devendo ainda serem compensados os dias perdidos em razão da interrupção dos trabalhos da CPI consequência da ordem judicial do 1º grau, aqui suspensa.”  

Doravante a CPI voltará aos seus trabalhos normais e, conforme for o apurado, será encaminho as peças para as autoridades competentes a fim de adotarem os procedimentos civis e penais dos envolvidos em eventual desvios de recursos públicos.

Os Cheque já são objeto de Ação Popular que está em curso perante a Vara Única da Comarca de Jacareacanga e aguarda pedidos de liminares. POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA