CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA CRIA CPI PARA INVESTIGAR DESVIOS DE RECURSOS PELO SEU EX-PRESIDENTE RAIMUNDO ACÉLIO DE AGUIAR

Foi montada na data de hoje, na Câmara Municipal de Jacareacanga uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, requerida pelos Vereadores Márcio Gagarin Ribeiro de Queiroz, Edileuza Viana, Elinaldo Crixi Munduruku, Ivania Maria Tosin de Araújo e Rainericy da Silva Quintino e que irá investigar eventuais desvios de recursos públicos da própria Câmara na gestão do ex-presidente Raimundo Acélio de Aguiar no período de 2017 e 2018.

A CPI ficou composta dos seguintes Vereadores: Rainericy da Silva Quintino, Elinaldo Crixi Munduruku e Ivania Maria Tosin de Araújo, sendo Presidente da Comissão o Vereador Rainericy da Silva Quintino  e Relatora a Vereadora Ivania Maria Tosin de Araújo.

Outros pedidos de investigações já estão com os Ministérios Públicos Federal e Estadual, além da Policia Federal, Policia, Civil e Justiça em Jacareacanga através de Ação Popular nº 0000685-34.2019.8.14.0112, que se encontra com o Juiz para exame de medidas liminares.  

OS FATOS

Como se sabe os recursos públicos destinados de um ente para outro devem necessariamente ser movimentados em Conta bancária aberta e mantida para essa finalidade, a fim de evitar fraudes e desvios do dinheiro público.

Os pagamentos que cotidianamente são realizados pelos entes públicos se dão através de transferências interbancárias, após a efetiva comprovação da entrega dos bens ou serviços para fins de assegurar o cumprimento do princípio constitucional da legalidade e evitar desvios do dinheiro do povo.

Mas isto não era o que vinha ocorrendo no Município de Jacareacanga, cuja farra com recursos públicos vão muito além do que se possa imaginar e para quem não sabe as movimentações financeiras devem ser de conhecimento público, já que os administradores estão sujeitos a prestar contas de tudo que é gasto, inclusive demonstrando através de conciliações bancárias que é o comparativo dos valores debitados nas contas correntes em Bancos, com os que efetivamente foram pagos.

Nos exercícios de 2017 e 2018, o então Presidente da Câmara Municipal de Jacareacanga, Raimundo Acélio de Aguiar movimentou mais de um milhão de reais através de Cheques, emitidos ao portador e trocados diretamente nos Caixas da agência do Bradesco em Itaituba.

Os cheques emitidos foram todos descontados diretamente da Conta Corrente da Câmara Municipal de Jacareacanga, cujos valores não mantêm qualquer relação com Contratos de prestações de serviços ou fornecimento de bens ao Poder Legislativo Municipal, fatos estes constatados nos extratos bancários encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.  

De 12 (doze) Cheques emitidos sem que corresponda efetivamente a pagamentos da Câmara com valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), somaram R$ 957.629,13 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), afora outros emitidos e que ainda se está verificado suas destinações.

Um dos favorecidos, FRANCISCO FERREIRA SEZORTE é Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Itaituba, no que não se justificava ser credor de vultosas quantias recebidas da Câmara Municipal de Jacareacanga já que ele sozinho recebeu a quantia de R$ 179.920,71 (cento e setenta e nove mil novecentos e vinte reais e setenta e um centavos).

Outra favorecida, ORDEVALDA AGUIAR WALFREDO é sócia administradora da empresa de Contabilidade O. AGUIAR WALFREDO E CIA. LTDA. –ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.450.500/0001-68, que outrora prestava serviços de contabilidade para a Câmara Municipal de Jacareacanga, recebeu a bagatela de R$ 594.343,42 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), mas que os valores por ela recebidos através de Cheques ao portador, não se referem aos valores do Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade, haja vista que os valores decorrentes dele eram pagos mensalmente, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que ao ano correspondeu ao total de apenas R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Liquidação da Despesas Orçamentária da Câmara.

Mas o que chamou a atenção mesmo foi o fato de que JOÃO LUIZ DE SOUZA VILAR então Tesoureiro da Câmara Municipal de Jacareacanga e que no período de janeiro de 2017 até dezembro de 2018, assinava com o então Presidente RAIMUNDO ACÉLIO DE AGUIAR os Cheques emitidos pela Câmara Municipal de Jacareacanga, também trocou Cheques da Casa de Leis no valor total de R$ 163.365,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais) .  

 

 O então Presidente da Câmara, RAIMUNDO ACÉLIO DE AGUIAR, fora mais acometido, se beneficiando diretamente apenas com um Cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente trocado diretamente no Caixa do Bradesco, agência de origem da conta corrente da Câmara a qual presidia, mas que isto não retira sua responsabilidade pelo dano causado ao erário da Câmara, já que ele era o ordenador das despesas naqueles exercícios sendo solidariamente responsável pelos desvios, pois assinava conjuntamente com o seu Tesoureiro os Cheques emitidos.

Nos registros das despesas orçamentárias dos exercícios de 2017 e 2018, não se encontrou nenhum registro dos valores dos Cheques emitidos e descontados na Conta Corrente da Câmara Municipal de Jacareacanga junto ao Bradesco, mas constam todos eles nos Extratos Bancários.

Do contexto extrai-se que o então Presidente da Câmara Municipal de Jacareacanga, aliado ao Tesoureiro, JOÃO LUIZ DE SOUZA VILAR, por ele nomeado, já que se tratava se cargo de confiança, cooptaram o Servidor da Câmara Municipal de Itaituba, FRANCISCO FERREIRA SEZORTE e ainda a Contadora ORDEVALDA AGUIAR WALFREDO para dilapidarem o patrimônio público, contando com a conivência da Gerencia do Banco Bradesco, agência na qual o Poder Legislativo Municipal mantinha e mantém a sua conta corrente, já que não procurou averiguar o porquê de pagamentos de vultosas quantias em Cheques trocados diretamente nos Caixas, já que para tanto haveria necessário de uma prévia programação, já que não comum alguém sair com altas quantias de dinheiro em mãos.

Essa situação deve ser de conhecimento do Representante do Ministério Público de Jacareacanga, que no início do ano de 2018 obteve decisão judicial de busca e apreensões de documentos que fora realizada não somente nas dependências da Câmara, mas também no próprio Escritório de Contabilidade onde uma das favorecidas com Cheques é contadora e sócia.

O Código Penal; a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública; A Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei de Finanças Públicas; a Lei de Lavagem de Dinheiro e o Decreto-Lei nº 201/67, pune severamente quem ordena pagamentos de despesas sem a comprovação dos fornecimentos de bens e serviços e pune severamente quem, no exercício da gestão de recursos públicos desvia dinheiro do contribuinte.

Mas essas movimentações financeiras atípicas não ficaram somente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, já que no Executivo também foi pratica comum e enquanto os administradores púbicos de Jacareacanga fazem farras com o dinheiro do contribuinte, a Justiça continua omissa e quem os denuncia são ameaçados. POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA