Dos 144 municípios do estado do
Pará, apenas 12 deles estão regulares para o recebimento de recursos federais
por meio de convênios.
A informação é resultado da consulta feita
nesta última terça-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCMPA) aos dados do portal eletrônico do Cadastro Único de
Convênios (Cauc), serviço que reúne e disponibiliza informações acerca da
situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de
instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes
federativos, seus órgãos e entidades, e pelas organizações da sociedade
civil.
A consulta revelou que 91,66% dos
municípios paraenses apresentam pendências junto ao Cauc, entre as obrigações
de adimplência financeira, de prestação de contas de convênios já firmados,
de informações de transparência de gastos públicos e de obrigações
constitucionais ou legais. Do total de municípios inadimplentes por estarem
com documentações atrasadas, o principal motivo das pendências é a falta de
encaminhamento do relatório de execução orçamentária, descumprimento com
obrigações relacionadas à transparência pública, que atinge 110 cidades. O
segundo motivo é a ausência de certidões relacionadas à dívida ativa e
contribuições previdenciárias em 108 municípios.
Os 12 municípios que estão
adimplentes e podem receber transferência voluntária de verba do governo
federal através de convênio, segundo dados do Cauc, são Belém, Belterra,
Brasil Novo, Itupiranga, Medicilândia, Peixe Boi, Piçarra, Rio Maria, Santa
Maria das Barreiras, Tomé-Açu, Trairão e Tucumã.
O presidente do TCMPA, conselheiro
Sérgio Leão, disse que o Tribunal auxiliará os municípios e encaminhará
notificações eletrônicas aos gestores para alertá-los sobre a atenção que
precisam dispensar para manter a regularidade documental a fim de não
comprometer os serviços públicos que dependem de convênios federais para
serem entregues à população. “Vamos oferecer apoio e orientação aos
municípios paraenses também nesta área para que eles regularizem a situação
junto ao Cauc e possam receber novamente recursos federais por meio de
convênios”. Ele comenta que os convênios federais podem trazer mais
investimentos em asfaltamento de ruas, construção de unidades de ensino e
aquisições na área da saúde, por exemplo. “É importante destacar que, para
reduzir as pendências junto ao Cauc, os municípios precisam ter capacidade de
melhoria da gestão fiscal, afinal este avanço ainda é um desafio para os
gestores municipais paraenses e quem sofre as penalidades é a população”,
destacou Sérgio Leão.
Ainda de acordo com a consulta
junto ao Cauc, nenhum município do Pará apresenta pendência por não aplicar a
porcentagem mínima de 15% do recurso público na área da saúde, conforme
determina a Constituição Federal. Porém, a realidade muda quando a análise é
feita no âmbito da educação, quando 39 cidades do Pará estão inadimplentes no
Cadastro Único de Convênios por não cumprir a lei de aplicar o mínimo de
verba pública nesta área.
“Vamos orientar as prefeituras do Pará
para que façam essa regularização documental, revertendo esse cenário atual
para que elas tenham novamente acesso a essa importante fonte de recurso que
é fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Pará”,
finalizou o conselheiro presidente do TCMPA, Sérgio Leão.
Com tanta grana na conta da prefeitura, como se gabam, o que realmente aconteceu para deixar nosso município inadimplente?
TCM-PA: mais de 90% dos municípios paraenses não podem acessar convênios federais |
sexta-feira, 30 de agosto de 2019
JACAREACANGA - Contra fatos, não há argumentos!
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