sábado, 17 de novembro de 2012

Réus do mensalão podem alegar violação de direitos e recorrer fora do País

Advogados dos condenados no mensalão vão procurar
Justiça internacional
Com a condenação proclamada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os réus considerados culpados no mensalão não têm mais onde recorrer juridicamente no País, uma vez que a Corte é a última instância da Justiça brasileira. Por isso, alguns advogados articulam uma maneira de pedir a revisão do processo em foros internacionais.
A defesa de alguns condenados já anunciou que pode recorrer à OEA (Organização dos Estados Americanos) alegando que o julgamento no STF feriu os direitos humanos dos réus. Essa é a única possibilidade para que uma corte internacional interfira no processo, e ainda assim de maneira limitada.
O advogado do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, disse na última quarta-feira (14) que a possibilidade não está descartada. Marthius Sávio explica que o fato do STF não ter desmembrado o processo e julgado até os réus que não têm foro privilegiado pode ser interpretado como uma violação dos direitos humanos porque impede a possibilidade de revisão da sentença.
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— Um julgamento de exceção ocorre quando não há ampla defesa nem capacidade de revisão. Para alegar desrespeito aos direitos humanos teria de ser algo nesse sentido.Carolina Martins, do R7, em Brasília


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