A presidente Dilma Rousseff terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar parcial ou integramente o projeto. O prazo passará a ser contado a partir do dia que o texto for protocolado na Casa Civil.
O governo corria contra o tempo para aprovar a medida, porque ela perderia a validade após a meia-noite desta quinta (16). A MP estabelece um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, com o objetivo de modernizar os portos e atrair investimentos. Fonte Blog da Floresta - Reproduzido do Blog do Frank Chaves
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